Termo do Programa de Afiliados

1. Quem somos e o que este termo regula

O Programa de Afiliados do Orçamento Box (orcamentobox.com.br) é operado por Rednew Ventures (empresa em constituição) ("Orçamento Box" ou "plataforma"). Contato: contato@orcamentobox.com.br.

Este Termo do Programa de Afiliados ("Termo") regula a participação de pessoas físicas ou jurídicas que indicam vidraçarias e instaladores para a plataforma ("Afiliado"). Ele complementa os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade do site. Em caso de conflito, prevalece este Termo na relação entre a plataforma e o Afiliado.

Ao marcar a caixa de aceite e gerar o código de indicação (ou ao aceitar a versão atual em /afiliados), o Afiliado declara que leu, entendeu e concorda com este Termo, que é maior de 18 anos e capaz, e que as informações fornecidas são verdadeiras.

2. Como funciona a indicação

O Afiliado recebe um código e um link pessoal. A indicação é registrada quando uma vidraçaria ou instalador que ainda não tem cadastro conclui o cadastro pelo link ou com o código do Afiliado, ou quando o próprio Afiliado cadastra a vidraçaria pelo formulário de /afiliados, com o consentimento dela.

Cada vidraçaria só pode estar ligada a um Afiliado. Vale a primeira indicação registrada pelo sistema. Indicações não registradas no momento do cadastro, ou feitas a vidraçarias que já tinham conta, não geram direito a comissão.

O Afiliado não é empregado, sócio, representante comercial, agente nem mandatário da plataforma, e não pode assumir obrigações, fazer promessas ou dar garantias em nome dela. A participação não gera exclusividade nem vínculo de qualquer natureza.

3. Comissão e janela de comissão

A comissão é de 5% sobre o valor efetivamente pago pela vidraçaria indicada na compra de créditos de lead e de crédito de destaque na plataforma. Esse é o percentual vigente informado em /afiliados e nas configurações do programa.

A janela de comissão é de 6 (6 meses) e começa na data do primeiro pagamento confirmado da vidraçaria indicada, e não na data do cadastro. Enquanto a vidraçaria não fizer o primeiro pagamento, a janela não começa a contar. Encerrada a janela, as compras seguintes não geram comissão. A plataforma pode prorrogar a janela de uma indicação, com motivo registrado.

Não geram comissão: créditos de cortesia, bônus, leads ou destaque gratuitos, valores pagos pelo próprio Afiliado ou por empresa ligada a ele, impostos e tarifas de terceiros cobrados à parte, e qualquer valor não recebido de fato pela plataforma.

O percentual e a duração da janela podem ser alterados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias no site ou por e-mail. A alteração não muda comissões já geradas.

4. Período de inauguração gratuito

Durante a fase de inauguração da plataforma, até 09/01/2027 (inclusive), conforme a data informada no site, as vidraçarias não pagam pelo uso. Como não há pagamento, não há comissão nesse período, e a janela de comissão das indicações não começa a contar.

As indicações feitas durante a inauguração ficam registradas normalmente. A janela de cada uma começa quando a vidraçaria fizer o primeiro pagamento depois do fim da gratuidade. A plataforma pode prorrogar a inauguração mediante aviso no site, sem que isso gere comissão ou indenização ao Afiliado.

5. Saldo, saque mínimo e pagamento

As comissões formam o saldo do Afiliado, mostrado em /afiliados. O saque pode ser pedido quando o saldo disponível atingir R$ 50,00 (saque mínimo) e não houver outro pedido em análise.

O pagamento é feito por Pix, de forma manual pela equipe da plataforma, para a chave Pix cadastrada pelo Afiliado, que deve ser de sua titularidade (mesmo CPF ou CNPJ). Pedidos aprovados são pagos em até 5 (cinco) dias úteis. A plataforma não responde por atraso ou falha causados por chave Pix incorreta, de terceiro ou desatualizada.

A plataforma pode pedir documentos para confirmar a identidade do Afiliado e a titularidade da chave Pix antes de pagar, e pode recusar o pedido se a confirmação não for feita. Não há outros meios de pagamento enquanto não forem oferecidos expressamente no site.

6. Cancelamento e estorno de comissão

Se a compra que gerou a comissão for reembolsada, cancelada, contestada (chargeback) ou estornada, total ou parcialmente, a comissão correspondente é cancelada na mesma proporção. Se um lead for devolvido à vidraçaria (por exemplo, telefone inválido, cancelamento antecipado ou não comparecimento comprovado do cliente), a comissão proporcional a esse lead também é cancelada.

O cancelamento aparece como estorno no extrato do Afiliado. Se a comissão já tiver sido paga, o valor estornado é descontado das próximas comissões. A plataforma pode cobrar o valor diretamente se não houver saldo futuro suficiente em caso de fraude.

7. Tributos

O Afiliado é o único responsável por declarar os valores recebidos e por recolher os tributos e contribuições incidentes sobre eles, conforme sua condição (pessoa física, MEI ou empresa). Quando a lei exigir retenção na fonte ou emissão de nota fiscal ou recibo, a plataforma pode reter os tributos devidos e condicionar o pagamento à entrega do documento.

8. Condutas proibidas, autoindicação e fraude

É proibido: indicar a si mesmo, a empresa própria, de sócio, cônjuge ou parente para receber comissão (autoindicação); criar contas falsas ou múltiplas; cadastrar vidraçarias sem o consentimento delas; simular compras; oferecer devolução de comissão ou vantagem em troca do cadastro; usar spam, mensagens enganosas, anúncios com a marca Orçamento Box sem autorização ou promessas de ganhos ou de pedidos que a plataforma não faz.

O Afiliado deve divulgar a plataforma de forma verdadeira, respeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as regras das redes e aplicativos de mensagem usados. Os textos prontos oferecidos em /afiliados podem ser usados livremente.

9. Suspensão e encerramento

Em caso de suspeita fundada de fraude ou de descumprimento deste Termo, a plataforma pode suspender o Afiliado, com motivo registrado. Durante a suspensão não são geradas novas comissões e os saques ficam bloqueados enquanto o caso é analisado. O Afiliado pode apresentar esclarecimentos pelo e-mail de contato.

Confirmada a fraude ou o descumprimento grave, a plataforma pode encerrar a participação, cancelar as comissões ligadas à irregularidade e deixar de pagar o saldo correspondente, sem prejuízo de cobrar perdas e danos. O Afiliado pode sair do programa a qualquer momento pelo e-mail de contato; o saldo regular acima do saque mínimo é pago na forma da cláusula 5.

A plataforma pode encerrar ou alterar o programa mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. As comissões regulares já geradas até o encerramento continuam devidas.

10. Dados pessoais

A plataforma trata os dados do Afiliado (nome, e-mail, código, chave Pix, indicações e comissões) para operar o programa, calcular e pagar comissões, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais e fiscais, com base na LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Afiliado vê apenas o nome e a cidade das vidraçarias indicadas e não recebe dados de clientes. Direitos de titular podem ser exercidos pelo e-mail contato@orcamentobox.com.br.

11. Limitação de responsabilidade

A plataforma não garante quantidade de cadastros, compras ou comissões, nem que as vidraçarias indicadas continuarão usando o serviço. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da plataforma perante o Afiliado fica limitada às comissões regulares devidas e não pagas.

12. Alterações deste Termo

A plataforma pode alterar este Termo para refletir mudanças no programa ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no site e/ou por e-mail, e o Afiliado será solicitado a aceitar a nova versão no próximo acesso a /afiliados. Se não concordar, o Afiliado pode sair do programa.

13. Disposições gerais e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. O Afiliado não pode ceder este Termo nem o seu saldo sem autorização da plataforma.

Fica eleito o foro da Comarca de Mauá/SP para resolver qualquer controvérsia entre a plataforma e o Afiliado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.

As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico deste Termo, registrado com data, hora, versão, endereço IP e navegador do Afiliado.