Termo de Uso do Prestador

1. Quem somos e o que este termo regula

A plataforma Orçamento Box (orcamentobox.com.br) é operada por Rednew Ventures (empresa em constituição) ("Orçamento Box" ou "plataforma"). Contato: contato@orcamentobox.com.br.

Este Termo de Uso do Prestador ("Termo") regula o uso da plataforma por vidraçarias, instaladores e demais profissionais que oferecem serviços de box de banheiro ("Prestador"). Ele complementa os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade do site. Em caso de conflito, prevalece este Termo na relação entre a plataforma e o Prestador.

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no painel, o Prestador declara que leu, entendeu e concorda com este Termo, e que tem poderes para representar a empresa ou atividade cadastrada.

2. O papel da plataforma: apenas aproximação

O Orçamento Box é um serviço de intermediação digital que apenas aproxima clientes interessados em box de banheiro e Prestadores, permitindo o agendamento de visitas de medição e orçamento.

A plataforma não fabrica, vende, transporta ou instala produtos, não executa serviços, não fornece materiais e não é parte, representante, garantidora nem intermediária financeira do contrato que vier a ser firmado entre cliente e Prestador. Preço, prazo, forma de pagamento, especificações e garantias do serviço são negociados e acordados exclusivamente entre cliente e Prestador.

A plataforma não recebe o valor da obra e não cobra comissão sobre o serviço prestado. Não existe vínculo empregatício, societário, de representação comercial, franquia ou agência entre a plataforma e o Prestador.

3. Ausência de garantia sobre clientes e serviços

A plataforma não garante quantidade mínima de pedidos, a veracidade das informações fornecidas pelos clientes, o comparecimento do cliente à visita, o fechamento de negócio, nem o pagamento pelo cliente.

A plataforma também não garante, perante o cliente ou terceiros, a qualidade, a segurança, o preço, o prazo, a adequação técnica ou o resultado do serviço do Prestador. Avaliações e notas exibidas refletem a opinião de clientes e não constituem certificação da plataforma.

4. Responsabilidades exclusivas do Prestador

O Prestador é o único e exclusivo responsável pelo serviço que oferece e executa, incluindo: (a) orçamento, medição, fabricação, fornecimento de materiais, transporte e instalação; (b) cumprimento de preços, prazos e condições combinados com o cliente; (c) garantias legais e contratuais do produto e do serviço, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como responsabilidade por vícios e defeitos, assistência técnica e direito de arrependimento quando aplicável; (d) emissão de notas fiscais e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre sua atividade; (e) obtenção e manutenção de inscrições, alvarás, licenças, registros profissionais e seguros exigidos por lei; (f) observância das normas técnicas aplicáveis (como as da ABNT para vidros de segurança e box) e das normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive de seus empregados e terceirizados; (g) quaisquer danos materiais, morais, estéticos ou corporais causados ao cliente, a seus bens, ao imóvel ou a terceiros.

O Prestador declara que as informações do seu cadastro (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, telefone, área de atendimento, fotos e descrição) são verdadeiras, próprias e atualizadas, e que possui os direitos sobre as fotos e textos publicados.

No cadastro, o Prestador escolhe entre pessoa física (CPF) ou empresa (CNPJ). O documento fica restrito ao Prestador e à equipe da plataforma: não é publicado no perfil, nas buscas nem no JSON-LD. Empresas podem ser marcadas como "Empresa verificada" somente após conferência manual pela plataforma; essa marca não é certificação pública, alvará nem atestado de qualidade.

O Prestador deve tratar o cliente com urbanidade, comparecer às visitas confirmadas ou desmarcá-las com antecedência, e não oferecer vantagem em troca de avaliação.

5. Regras de uso e contato controlado

Os dados de contato do cliente são liberados somente após a confirmação da visita. É proibido publicar no perfil telefone, e-mail, redes sociais, links ou convites para contato fora da plataforma antes da confirmação; o sistema e a equipe podem ocultar conteúdo suspeito para moderação.

É proibido: usar dados de clientes para finalidade diferente do atendimento solicitado; enviar spam; criar contas falsas ou múltiplas; manipular avaliações; praticar fraude, assédio ou discriminação; ou violar direitos de terceiros.

6. Período de inauguração gratuito (temporário)

Durante a fase de inauguração da plataforma, o uso é gratuito: as visitas confirmadas não consomem créditos de lead e o destaque na busca não é descontado do crédito de destaque. O período de inauguração vai até 09/01/2027 (inclusive), conforme a data informada no site e no painel do Prestador.

A gratuidade é temporária e promocional. Ela não gera direito adquirido, não se incorpora ao contrato e não se converte em crédito, saldo ou valor a receber. A plataforma pode prorrogar o período de inauguração mediante aviso no site ou no painel; nesta versão do Termo, a gratuidade não será encerrada antes da data acima.

Encerrado o período de inauguração, passam a valer os preços vigentes da cláusula 7. Nenhuma cobrança será feita sem aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias por e-mail e no painel. A cobrança ocorre apenas por compra voluntária de créditos ou pacotes pelo Prestador: não há mensalidade nem débito automático. O Prestador que não concordar com os preços pode deixar de usar a plataforma ou encerrar a conta a qualquer momento, sem multa.

7. Preços vigentes após a inauguração

Modelo de cobrança: o Prestador compra créditos de lead e um crédito é consumido somente quando uma visita é confirmada com o cliente (consenso sobre dia e horário). Recusa, expiração e cancelamento antes da confirmação não geram consumo. Todo novo Prestador recebe 1 (um) crédito de lead de cortesia. Valores em reais (R$), por compra:

7.1 Destaque na busca (opcional)

O destaque é opcional e consome o crédito de destaque conforme o modo escolhido pelo Prestador, respeitado o limite diário da campanha. Resultados orgânicos não consomem crédito.

7.2 Reajustes, estornos e créditos

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias; créditos já comprados mantêm a quantidade de leads adquirida. A plataforma pode avaliar o estorno de lead em casos como telefone inválido, cancelamento antecipado pelo cliente ou não comparecimento comprovado do cliente, conforme análise da equipe. Créditos não são reembolsáveis em dinheiro, salvo quando a lei exigir.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não responde por: atos, omissões, serviços, produtos, preços, prazos ou condutas de Prestadores ou clientes; negócios não realizados; lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos; nem por indisponibilidades, falhas de conexão ou de terceiros (como provedores de hospedagem, e-mail, mensagens e meios de pagamento).

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a plataforma não é responsável por conteúdo gerado por usuários, salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível, sem prejuízo da remoção voluntária de conteúdo que viole este Termo.

Se, apesar desta cláusula, a plataforma for considerada responsável perante o Prestador, a indenização fica limitada ao total efetivamente pago pelo Prestador à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Durante o período gratuito, esse total é zero. Esta limitação não se aplica a dolo ou a hipóteses em que a lei a proíba.

9. Indenização pelo Prestador

O Prestador se obriga a defender, indenizar e manter a plataforma, a Rednew Ventures, seus sócios, administradores e colaboradores livres de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas (inclusive no Procon), condenações, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes: (a) do serviço ou produto do Prestador; (b) da relação entre o Prestador e o cliente; (c) do descumprimento deste Termo ou da lei; (d) de informações ou conteúdos fornecidos pelo Prestador; ou (e) do uso indevido de dados pessoais de clientes.

Se a plataforma for incluída em processo por fato atribuível ao Prestador, o Prestador deverá, quando possível, requerer a exclusão da plataforma do processo e assumir a defesa, além de ressarcir os valores que a plataforma vier a desembolsar.

10. Suspensão, moderação e encerramento

A plataforma pode, a seu critério e a qualquer tempo, ocultar conteúdo, pausar, suspender, congelar créditos ou encerrar a conta do Prestador em casos de: violação deste Termo ou da lei; dados falsos ou desatualizados; reclamações recorrentes ou faltas reiteradas a visitas; tentativa de contato fora da plataforma antes da confirmação; fraude ou suspeita fundada de fraude; ou ordem de autoridade. Sempre que possível, o Prestador será informado do motivo e poderá apresentar esclarecimentos pelo e-mail de contato.

O Prestador pode encerrar a conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. Obrigações já assumidas com clientes, de indenização e de proteção de dados permanecem após o encerramento.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

A plataforma trata os dados pessoais do Prestador (como nome, e-mail, telefone, dados da empresa, fotos, registros de acesso, IP e aceite deste Termo) para executar este contrato, operar o cadastro e a agenda, enviar notificações de pedidos (inclusive por Telegram, quando ativado), prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e exercer direitos, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Registros de acesso são guardados pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet.

Os dados dos clientes (nome, telefone, endereço e detalhes do pedido) liberados após a confirmação da visita podem ser usados pelo Prestador exclusivamente para atender aquele pedido. Em relação a esses dados, o Prestador atua como controlador independente e é responsável por tratá-los conforme a LGPD, com segurança, sem compartilhá-los com terceiros, sem usá-los para marketing não solicitado e eliminando-os quando não forem mais necessários, salvo obrigação legal de guarda.

O Prestador pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação e revogação de consentimento, quando aplicável) pelo e-mail contato@orcamentobox.com.br. Mais detalhes estão na Política de Privacidade.

12. Alterações deste Termo

A plataforma pode alterar este Termo para refletir mudanças no serviço, nos preços ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou no painel, e o Prestador será solicitado a aceitar a nova versão no próximo acesso. Se não concordar, o Prestador pode encerrar a conta sem multa; o uso continuado após a vigência da nova versão depende do novo aceite.

13. Disposições gerais e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. O Prestador não pode ceder este Termo sem autorização da plataforma.

Fica eleito o foro da Comarca de Mauá/SP para resolver qualquer controvérsia entre a plataforma e o Prestador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.

As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico deste Termo, registrado com data, hora, versão, endereço IP e navegador do Prestador.